[pdf-embedder url=”https://angaad.org.br/wp-content/uploads/2023/05/220-2023-Nota-publica-ANGAAD-Reportagem-Metropoles-Trafico-de-Pessoas.pdf” title=”220 2023 Nota pública ANGAAD – Reportagem Metropoles – Trafico de Pessoas”]

NOTA DE REPÚDIO
A Angaad vem a público repudiar a decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG que afastou a tipificação de Estupro de Vulnerável, aceitando como “relação familiar” o abuso contra uma criança de 12 anos. A lei é clara: menores de 14 anos não podem consentir. A Proteção Integral não se negocia.

