[pdf-embedder url=”https://angaad.org.br/wp-content/uploads/2023/05/217-2023-Comunicado-sobre-documentacao-para-AGO-Angaad-de-08-junho-2023.pdf” title=”217 2023 Comunicado sobre documentacao para AGO Angaad de 08 junho 2023″]

NOTA DE REPÚDIO
A Angaad vem a público repudiar a decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG que afastou a tipificação de Estupro de Vulnerável, aceitando como “relação familiar” o abuso contra uma criança de 12 anos. A lei é clara: menores de 14 anos não podem consentir. A Proteção Integral não se negocia.

