[pdf-embedder url=”https://angaad.org.br/wp-content/uploads/2021/06/NOTA-ANGAAD-e-GAAD-Acolher.pdf” title=”NOTA ANGAAD e GAAD-Acolher”]
PROTEJA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA EM DOURADOS
O objetivo deste abaixo-assinado é colher assinaturas a favor da manutenção da Vara da Infância e da Juventude no município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Com efeito, a Resolução n. 249, de 21 de junho de 2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), autoriza a desinstalação da Vara da Infância e da Juventude em Dourados. Segundo a decisão, a medida “tem por objetivo a redução de despesas e promoção de eficiência administrativa”.
Essa decisão arbitrária não só pode violar os direitos da infância e da adolescência, mas também precarizar o serviço público prestado pelo judiciário.
A Vara da Infância e da Juventude tem papel fundamental no controle das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também de direitos previstos na Constituição Federal. Dentre estes direitos, destacamos o artigo 227 que estabelece: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos 1º e 4º, reforça a norma constitucional, dispondo ainda sobre a proteção integral da criança e do adolescente.
Para proteger e defender os direitos das nossas crianças e adolescentes em Dourados, pedimos que a Vara da Infância e da Juventude permaneça na cidade. Ajude-nos nessa causa!
