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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
A Angaad vem a público repudiar a decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG que afastou a tipificação de Estupro de Vulnerável, aceitando como “relação familiar” o abuso contra uma criança de 12 anos. A lei é clara: menores de 14 anos não podem consentir. A Proteção Integral não se negocia.
Sessão conjunta vai deliberar a versão atualizada do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, que orientará ações públicas para a próxima década. A ANGAAD participou do processo de revisão e estará representada na reunião.
