[pdf-embedder url=”http://www.angaad.org.br/portal/wp-content/uploads/2019/07/Estatuto-ANGAAD-Junho-2019.pdf” title=”Estatuto ANGAAD – Junho 2019″]

NOTA DE REPÚDIO
A Angaad vem a público repudiar a decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG que afastou a tipificação de Estupro de Vulnerável, aceitando como “relação familiar” o abuso contra uma criança de 12 anos. A lei é clara: menores de 14 anos não podem consentir. A Proteção Integral não se negocia.

