[pdf-embedder url=”https://angaad.org.br/wp-content/uploads/2022/11/207-2022-Entrega-Legal-CNJ-Manifestacao-Angaad.doc-Documentos-Google.pdf” title=”207 2022 Entrega Legal – CNJ – Manifestacao Angaad.doc – Documentos Google”]

NOTA DE REPÚDIO
A Angaad vem a público repudiar a decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG que afastou a tipificação de Estupro de Vulnerável, aceitando como “relação familiar” o abuso contra uma criança de 12 anos. A lei é clara: menores de 14 anos não podem consentir. A Proteção Integral não se negocia.

