Prezados,
A Angaad vem a público repudiar a decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG que afastou a tipificação de Estupro de Vulnerável, aceitando como “relação familiar” o abuso contra uma criança de 12 anos. A lei é clara: menores de 14 anos não podem consentir. A Proteção Integral não se negocia.
Sessão conjunta vai deliberar a versão atualizada do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, que orientará ações públicas para a próxima década. A ANGAAD participou do processo de revisão e estará representada na reunião.
Nós, da ANGAAD, manifestamos nossa profunda solidariedade às crianças vítimas de violência no recente caso de adoção em Jundiaí/SP e reafirmamos publicamente nosso compromisso com a proteção integral de meninos e meninas em todo o país. Junto ao GAA Semente e à AGAAESP, esclarecemos como funciona, na prática, o processo de habilitação e acompanhamento das famílias adotivas, e reforçamos que não existe “devolução” de filhos, mas sim abandono, com consequências legais como em qualquer outra família. Seguimos ao lado da Rede de Proteção, oferecendo escuta, formação e apoio às crianças e às adoções responsáveis, conscientes e afetuosas.
