[pdf-embedder url=”https://angaad.org.br/wp-content/uploads/2023/05/VERSAO-FINAL-05052023-PROJETO-POLITICO-PEDAGOGICO-DA-ANGAAD-.pdf” title=”VERSAO FINAL – 05052023- PROJETO POLITICO PEDAGOGICO DA ANGAAD –”]

NOTA DE REPÚDIO
A Angaad vem a público repudiar a decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG que afastou a tipificação de Estupro de Vulnerável, aceitando como “relação familiar” o abuso contra uma criança de 12 anos. A lei é clara: menores de 14 anos não podem consentir. A Proteção Integral não se negocia.

