[pdf-embedder url=”https://angaad.org.br/wp-content/uploads/2021/11/198-2021-COMUNICADO-Premio-Brasil-Amigo-da-Crianca.pdf” title=”198 2021 COMUNICADO Prêmio Brasil Amigo da Crianca”]

NOTA DE REPÚDIO
A Angaad vem a público repudiar a decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG que afastou a tipificação de Estupro de Vulnerável, aceitando como “relação familiar” o abuso contra uma criança de 12 anos. A lei é clara: menores de 14 anos não podem consentir. A Proteção Integral não se negocia.

