[pdf-embedder url=”https://angaad.org.br/wp-content/uploads/2023/05/Estatuto-Social-ANGAAD-2020-Proposta-de-alteracao-na-AGO-de-08jun2023.pdf” title=”Estatuto Social ANGAAD (2020) – Proposta de alteracao na AGO de 08jun2023″]

NOTA DE REPÚDIO
A Angaad vem a público repudiar a decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG que afastou a tipificação de Estupro de Vulnerável, aceitando como “relação familiar” o abuso contra uma criança de 12 anos. A lei é clara: menores de 14 anos não podem consentir. A Proteção Integral não se negocia.

