Especialistas elogiam aprovação de lei que muda processos de adoção

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RIO – A aprovação, por unanimidade, pelo Senado nesta semana do Projeto de Lei da Câmara 101/2017 que muda diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código Civil com o objetivo de agilizar e facilitar os processos de adoção foi elogiada por especialistas no tema. Segundo eles, apesar de não resolverem todos os problemas do sistema, as alterações estabelecem prazos, critérios e normas que vão beneficiar não só os desejosos pais adotivos mas, principalmente, as crianças e adolescentes que buscam um lar. O projeto agora aguarda apenas a sanção do presidente Michel Temer para que as mudanças entrem em vigor.

 

– O projeto não vai fazer a “mágica” de resolver todos problemas no sistema de adoção, já que há outras questões envolvidas – diz a advogada Sara Vargas, presidente da Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (Angaad). – Mas vemos esta aprovação como muito positiva. Ele estabelece prazos muito necessários para estes processos que antes não existiam.

Sara cita como exemplos disso a fixação do estágio de convivência da criança ou adolescente com os pretensos pais adotivos em 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, e a exigência de que, depois disso, o processo seja concluído em no máximo 120 dias. Segundo ela, hoje há casos em que a adoção demora até quatro anos para se concretizar não por resistência das famílias ou dos jovens, mas por morosidade da Justiça devido principalmente à falta de pessoal especializado e de cortes para oficializarem a decisão.

– Essa demora deixa a criança muito vulnerável –considera. – Muitas vezes, mesmo já inserida na família, a criança não tem documentação no seu nome e um vínculo jurídico muito frágil com esta família, o que gera muito constrangimento e acaba sendo até uma violência contra a criança. Não há um sentimento de pertencimento, o que provoca importantes repercussões psicológicas e emocionais.

Também advogado e assessor parlamentar da Angaad, Hugo Damasceno Teles acompanhou de perto a elaboração e votação do projeto no Congresso. Para ele, um dos maiores benefícios das alterações será tirar de um “limbo” jurídico 47 mil das 55 mil crianças e adolescentes atualmente inseridos em programas de acolhimento familiar ou em abrigos mas não disponíveis para adoção ao obrigar que sua situação no sistema seja reavaliada no máximo a cada três meses.

– Hoje estas crianças e jovens vivem num limbo: eles já estão fora de suas famílias, mas não têm qualquer chance de terem uma outra família – afirma. – O projeto define limites para que eles tenham sua vida definida e não vivam mais neste limbo.

Outra mudança elogiada trazida pelo projeto foi a criação da figura do “apadrinhamento” de crianças e adolescentes, em que pessoas e organizações da sociedade civil poderão propiciar a eles vínculos externos de convivência familiar e comunitária, ajudando no seu desenvolvimento social, moral, físico, cognitivo, educacional ou financeiro, mesmo sem a efetiva adoção.

– Os principais alvos disso são aqueles adolescentes que não têm um perfil “favorável” à adoção, dando uma chance para eles terem uma convivência em sociedade e uma noção do que é uma vida em família, já que muitos deles passaram tantos anos no sistema que não têm nem uma referência do que é isso – conta Teles.

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